Promotor cobra do governo preenchimento de 3,8 mil vagas na PM/RN
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro
Agra, da promotoria de controle externo da atividade policial, quer
saber que medidas o governo do Estado deve tomar para preencher cerca de
3,8 mil vagas em aberto, previstas em lei, para a Polícia Militar do
Rio Grande do Norte. Segundo ele, o efetivo da PM/RN tem ficado cada vez
menor e o Estado não tem demonstrado como irá repor ou promover
concurso para preencher tais vagas. O comandante geral da corporação, o
coronel PM Francisco Araújo Silva, diz que novas seleções para os
quadros da força policial não estão previstas porque o Estado
encontra-se no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em portaria publicada no Diário
Oficial do Esado (DOE) desta terça-feira (16), Wendell Beetoven abre
inquérito civil para apurar que providências o governo estadual deve
adotar para preencher 3.783 vagas previstas em lei para a PM/RN. O
promotor explica que o efetivo da corporação deveria ser de 13.466, mas,
em dezembro do ano passado, ele era de 9.683. "E esse número vem
decaindo desde então, devido à aposentadoria ou morte de policiais".
Para o promotor, essa deficiência no
efetivo gera problemas para o policiamento, sobretudo no interior do
RN. "Tenho vários procedimentos em minha promotoria que apuram falta de
policiais em pequenas cidades e o fato de vários outros serem cedidos
para outros órgãos". Para Wendell Beetoven, o governo estadual precisa
criar um plano de reposição permanente do pessoal que serve na PM/RN,
poque "os policiais vão envelhecendo, se aposentando, alguns morrem e
outros exonerados, mas suas vagas não são repostas. É preciso haver
concursos periódicos para preencher o vazio deixado por esses policiais
que se afastam".
Por sua vez, o comandante da PM diz
que a realização de novos concursos para preencher as vagas existentes
no efetivo da corporação esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não
há previsão por causa do impedimento legal", assevera Araújo Silva.
Wendell Beetoven argumenta, porém,
que a Lei de Responsabilidade fiscal restringe a nomeação de policiais
para substituir as vagas já deixadas, "pois não há aumento de despesa.
E, ainda que tivesse, o Estado não pode para sempre dar essa desculpa. É
preciso que se faça um planejamento para que se saia do limite
prudencial e comece a contratar novo efetivo".
O promotor adianta que deve abrir um
procedimento semelhante para cobrar contratações para a Polícia Civil
potiguar, que "está numa situação muito pior que a PM. Essa última, pelo
menos, tem deficiência de 30% do efetivo previsto em lei. A outra, a
situação é inversa: a Civil está com 70% dos cargos vagos". Wendell
Beetoven chama ainda a atenção para uma portaria publicada pela
Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social no DOE da
última sexta-feira (12), adiando a validade do concurso da Polícia Civil
homologado em 2010 por mais dois anos. "Agora os concursados que
esperam a nomeação só podem cobrar a imediata contratação na Justiça em
dezembro de 2014".
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